Mantida estabilidade para contratado por missão diplomática antes da Constituição de 1988 (22/12/2020)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitou o trâmite (não conheceu) do Recurso Extraordinário (RE) 652229, que discutia a possibilidade de brasileiro contratado no exterior para prestar serviço a missão diplomática, antes da Constitu...

Ação penal contra ex-deputado Bala Rocha continuará no STF (22/12/2020)

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Ação Penal (AP) 508, em que o ex-deputado federal Sebastião Bala Rocha (atualmente no PP/AP) responde pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e d...

Projeto “Sextas Inteligentes” aproxima STF e tribunais brasileiros (22/12/2020)

Uma das iniciativas da gestão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para trazer mais racionalidade ao sistema judicial é fortalecer a utilizaçao de precedentes qualificados. Para tanto, a Secretaria de Gestão de Precedente...

STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas (22/12/2020)

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordin...

Restrição para exercício da profissão de leiloeiro é compatível com Constituição (22/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 dispositivos do Decreto 21.981/1932 que proíbem o leiloeiro de exercer o comércio, direta ou indiretamente, em seu nome ou em nome de terceiros, e de constituir s...

Vacinas: ministro solicita que PGR informe recursos recuperados de operações anticorrupção (22/12/2020)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, requereu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, informações sobre os montantes dos fundos provenientes de recuperação financeira decorrentes de operações como a Lava-Jato, a fim de e...

Ao encerrar os trabalhos de 2020, Fux destaca recorde de julgamentos do STF em ano adverso (19/12/2020)

Na sessão de encerramento do ano judiciário de 2020, na manhã desta sexta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou que, diante diante da paralisia social imposta pela pandemia, o STF se reinventou e conseg...

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas (19/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da ...

Multas fixadas pelo STF em acordos de colaboração da Lava Jato somam mais de R$ 956 milhões (19/12/2020)

O ministro Edson Fachin, relator Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou balanço dos processos relacionados à operação, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras, desde fevereiro de 2017, quando assumiu a relatoria. Segundo...

STF julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE (19/12/2020)

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas estadual (...