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PGR questiona prerrogativas de assembleias legislativas na definição de crimes de responsabilidade (23/12/2020)
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Ministro Luiz Fux apresenta balanço de gestão nesta quarta-feira (23) (23/12/2020)
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Suspensa ordem de retirada de indígenas de terra em disputa na Bahia (23/12/2020)
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Ação contra prorrogação de desoneração da folha de pagamento será julgada diretamente pelo Plenário (23/12/2020)
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Barroso rejeita terceira versão do plano para conter Covid-19 entre indígenas (22/12/2020)
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2ª Turma confirma decisão que negou HC contra afastamento de Witzel (22/12/2020)
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