Cobrança de taxa por associação de moradores antes da lei sobre a questão é inconstitucional (31/12/2020)
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Ministro destaca papel do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir (31/12/2020)
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Termina hoje (31) prazo de resposta a pesquisas de avaliação dos serviços do STF (31/12/2020)
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Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é constitucional (30/12/2020)
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Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas (30/12/2020)
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Termina nesta quinta (31) prazo de resposta a pesquisas de avaliação dos serviços do STF (30/12/2020)
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Ministro suspende entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral (30/12/2020)
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Ministro Lewandowski garante acesso de Lula a arquivos da Operação Spoofing (29/12/2020)
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Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é constitucional (29/12/2020)
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Nota do STF e do CNJ em razão do feminicídio da juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi (28/12/2020)
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