Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca (16/3/2021)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário...

Pedido de autorização para compra da vacina Sputnik V é superado por conversão de MP em lei (16/3/2021)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda superveniente de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6661, em que o governador da Bahia, Rui Costa, questionava a restrição para a importa...

Ação contra perda de direitos políticos por improbidade administrativa irá direto ao Plenário (16/3/2021)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra dispositivos da Lei de Im...

Alexandre de Moraes estabelece prisão domiciliar com monitoramento para deputado Daniel Silveira (15/3/2021)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (14) a substituição da prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Silveira estava preso ...

STF mantém regra que impede fusão de partidos criados há menos de cinco anos (15/3/2021)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade de regra que impede a fusão ou a incorporação de partidos políticos criados há menos de cinco anos. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 5/3, a Corte manteve a validade da lim...

STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial (15/3/2021)

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (...

Presidente do STF suspende concurso com 67 mil inscritos para PM do Pará por agravamento da pandemia (14/3/2021)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de concurso público da Polícia Militar do Estado do Pará, que seria realizado domingo (14) com 67 mil inscritos, em razão do agravamento da pandemia de Covid-19 n...

Relatora pede informações à AGU sobre leitos de UTI no Estado de São Paulo (13/3/2021)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Advocacia-Geral da União (AGU) a serem prestadas em 48 horas, sobre o suposto desrespeito à medida liminar concedida por ela para que o governo federal restabeleça os lei...

Inquérito do deputado federal Aluisio Mendes será remetido ao STF (13/3/2021)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Corte do inquérito policial a que o deputado federal Aluisio Mendes (PSC-MA) responde na 14ª Vara Federal de Curitiba (PR) pela suposta prática de violação de sigi...

Ampliação de hipótese para intervenção estadual em municípios é inconstitucional (13/3/2021)

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição da Paraíba que autorizavam a intervenção do estado nos municípios em situações não previstas na Constituição Federal. Na sessão virtual encerrada em 5/...