Cobrança de taxa por associação de moradores antes da lei sobre a questão é inconstitucional (31/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei federal 13.465/2017 ou de ...

Ministro destaca papel do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir (31/12/2020)

A sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da República, na terça-feira (29), põe fim a uma “celeuma histórica” surgida há mais de 20 anos, com a edição d...

Termina hoje (31) prazo de resposta a pesquisas de avaliação dos serviços do STF (31/12/2020)

Termina hoje (31) o prazo de participação nas duas pesquisas lançadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de ampliar o diálogo da Corte com a sociedade, por meio da avaliação pública dos serviços presta...

Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é constitucional (30/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Processo Civil (CPC) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em execução de sentença contra a Fazenda Pública. ...

Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas (30/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por maio...

Termina nesta quinta (31) prazo de resposta a pesquisas de avaliação dos serviços do STF (30/12/2020)

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo de participação nas duas pesquisas lançadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de ampliar o diálogo da Corte com a sociedade, por meio da avaliação pública dos s...

Ministro suspende entendimento do TSE que limitava efeito suspensivo em recurso eleitoral (30/12/2020)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que o efeito suspensivo do recurso ordinário incide automaticam...

Ministro Lewandowski garante acesso de Lula a arquivos da Operação Spoofing (29/12/2020)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal que assegure ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em até dez dias, o compartilhamento das mensagens apur...

Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é constitucional (29/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Processo Civil (CPC) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em execução de sentença contra a Fazenda Pública. ...

Nota do STF e do CNJ em razão do feminicídio da juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi (28/12/2020)

Enquanto nos preparávamos para nos reunir com nossos familiares próximos e para agradecer pela vida, veio o silêncio ensurdecedor. A tragédia da violência contra a mulher, as agressões na presença dos filhos, a impossibilidade de reação e o ataque cova...