Questionada lei estadual sobre circulação de motos em condições irregulares (5/1/2021)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6605, para contestar dispositivos da Lei estadual 10.639/2019 do Rio Grande do Norte, que institui o Programa Moto L...

Município não pode criar proibição a torres de transmissão (4/1/2021)

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas de transmissores ou re...

STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais (4/1/2021)

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pes...

STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios (4/1/2021)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservou a ...

Fux restabelece proibição de abertura de bares e restaurantes em cidades do Vale do Paraíba (SP) (1/1/2021)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão judicial que liberava o funcionamento de bares e restaurantes em cidades do Vale do Paraíba, interior paulista, entre os dias 1º ...

STF julgará imunidade tributária para estatal construtora de moradia para família de baixa renda (31/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Em d...

Supremo invalida norma do RS sobre critério etário para ingresso no ensino fundamental (31/12/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estabelecem critério diferente das regras federais para o ingresso de crianças com sei...

Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo (31/12/2020)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do Estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de...

Lewandowski estende vigência de medidas sanitárias contra Covid-19 (31/12/2020)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias para combater à pandemia da Covid-19. A decisão do ministro,...

Grandes temas serão objeto de análise pelo STF em 2021 (31/12/2020)

Já estão definidos o calendário e a pauta de julgamentos das 37 sessões plenárias que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no primeiro semestre de 2021. A seleção dos processos privilegiou a concretização das li...