Mantida condenação de Washington Reis, prefeito de Duque de Caxias (RJ), por crime ambiental (17/3/2021)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis, por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, ocorridas em mandato anterior. Na sessão desta...

Defesa de Eduardo Cunha não terá acesso às mensagens obtidas na Operação Spoofing (17/3/2021)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (Rcl) 45762, em que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, buscava garantir acesso às mensagens anexadas em ação penal que apura fatos inv...

Ministro rejeita ação contra decreto de 1962 que considerou telecomunicações como indústria (17/3/2021)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 427, ajuizada em 2016 pelo então governador do Paraná, Beto Richa, contra o artigo 1º do Decreto 640/1962, do...

Mantida regra que impede fusão de partidos criados há menos de cinco anos (16/3/2021)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade de regra que impede a fusão ou a incorporação de partidos políticos criados há menos de cinco anos. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 5/3, a Corte manteve a validade da lim...

Associação contesta necessidade de autorização judicial para investigar autoridades em Goiás (16/3/2021)

A Associação dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6732, que questiona emenda à Constituição do Estado de Goiás que condiciona a atividade investigativa da Pol...

Plenário confirma proibição de mudança de forma de divulgação de dados da Covid-19 (16/3/2021)

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a determinação de que o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal não mudem a forma de divulgar os dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A decisão se de...

Orientação sobre restrição de circulação no STF com o agravamento da pandemia (16/3/2021)

Diante do agravamento da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal e em todo o país, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) informa que a administração da Corte, que já estava com presença em patamar abaixo de 10%, funcionará nas próximas duas ...

STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio (16/3/2021)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A d...

Suspensa a eficácia de lei que reduziu área do Parque Nacional do Jamanxim (PA) (16/3/2021)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 13.452/2017, originada do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016, que alterou os limites e excluiu cerca de 862 hectares do Parque Nacional ...

Ministro Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações (16/3/2021)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da ...