AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre exclusividade da União na exploração de loterias (25/9/2020)

Na sessão plenária desta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento das ações que discutem a competência da União e dos estados-membros para a exploração de modalidades lotérica, com a manifestação da Advocacia-G...

Lewandowski dá diretrizes para aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras (25/9/2020)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), complementou a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em que determinou a aplicação, já...

Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios (24/9/2020)

O governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judici...

PGR pede que STF reconheça inconstitucionalidade de manutenção de pensão a ex-governadores (24/9/2020)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745, em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como prática inconstitucional a edição de atos pelos poderes públicos es...

Referendada liminar que impede bloqueio de verbas vinculadas da saúde no Espírito Santo (24/9/2020)

Em deliberação do Plenário Virtual concluída em 21/9, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram, por maioria de votos, a medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de decisões da Justiça do Tr...

Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado (24/9/2020)

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos simplificados para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma...

Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras (24/9/2020)

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 automóvei...

Cassada decisão que impõe a municípios mineiros observância ao programa estadual de combate à Covid-19 (24/9/2020)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia determinado a todos os municípios a adoção compulsória das medidas para combate e contenção da pandemia do novo...

Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001 (24/9/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) ...

STF começa julgar ações sobre exclusividade da União na exploração de loterias (24/9/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão plenária desta quarta-feira (23), o julgamento de três ações – Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986 - que disc...