Lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas é questionada no STF (29/9/2020)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561, contra a Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas....

PGR ajuíza ação contra leis de Goiás que criam hipóteses de pensão especial (29/9/2020)

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de três leis do Estado de Goiás que criam e regulamentam pensão especial em determinados casos e permitem a concessão do benefício ...

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (28) (29/9/2020)

Revista Justiça No programa desta terça-feira, vamos falar das dificuldades encontradas pelas microempresas para obter empréstimos, na tentativa de sobreviverem durante e pós-pandemia. No quadro “Ética & Justiça”, vamos com...

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum (29/9/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 60...

Lei de SC que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança é constitucional (29/9/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei estadual 10.501/1997 de Santa Catarina, que obriga bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito e associações de poupança – incluindo agências, postos e caixas eletrônicos - a imp...

Ministra julga inviável ADPF contra regras do processo de impeachment do governador de SC (29/9/2020)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 740, em que o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), pede que o Supremo elucid...

Fachin julga incabível HC de Wilson Witzel contra decisão do STJ que o afastou do cargo (29/9/2020)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 191294, impetrado pela defesa de Wilson Witzel contra ato do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o ...

Negado seguimento a HC de ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do DF (26/9/2020)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 191014 impetrado pela defesa de Eduardo Pojo do Rego, ex-secretário-adjunto de Gestão em Saúde do Distrito Federal, preso em decorrência da Operação Fals...

Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica (26/9/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/9, no julgamento do Recurso Ex...

Resolução da CVM sobre restrição a atividade de auditores independentes não ofende a Constituição (26/9/2020)

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade de ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que impõe limitações à atividade profissional de auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Por maioria, o ...