Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União (22/2/2020)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul para impedir que a União aplique sanções caso o governo mantenha a cobrança da alíquota de 14% dos militares estaduais, prevista n...

Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG) (22/2/2020)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 28072 para suspender decisões do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) que determinavam a reintegração de diversos...

Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC (22/2/2020)

O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei estadual 17.757/2019 de Santa Catarina, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do estado. O ped...

Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval (22/2/2020)

Sexta-feira (21/2) 19h - Academia O debate desta semana será sobre o destino e a gestão do lixo urbano no Brasil. O estudo em discussão mostra uma forma adequada para a destinação destes resíduos: o Waste-to-Energy, process...

Ministro nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional (21/2/2020)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 954968, em que um procurador da Fazenda Nacional pedia o reconhecimento do direito adquirido a férias de 60 dias anuais. Segu...

Procuradores do trabalho questionam mudanças na Escola Superior do Ministério Público da União (21/2/2020)

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 653) para questionar recentes mudanças no estatuto da Escola Superior do Ministério Público da ...

Governador do Pará ajuíza ação contra adicional de interiorização para militares estaduais (21/2/2020)

O governador do Pará, Helder Barbalho, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de normas locais que criaram o adicional de interiorização para os servidores militares do Estado. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitu...

Ministro assegura acesso a declarações de colaboradores em investigação contra ex-governador da Paraíba (21/2/2020)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos advogados do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho o acesso a declarações prestadas por colaboradores em processo no qual o político é investigado pela suposta prática de cr...

STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias (21/2/2020)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação...

Plenário inicia julgamento sobre criação de Gaecos por leis estaduais (20/2/2020)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manhã desta quarta-feira (19) a coleta votos no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2838 e 4624, que tratam da criação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Orga...