STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas (22/3/2021)
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Não compete à Assembleia Legislativa de MG dispor sobre quadro de pessoal da estatais (22/3/2021)
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STF invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo (20/3/2021)
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Mantida denúncia contra pipeiros acusados de estelionato no combate à seca em Pernambuco (20/3/2021)
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Julgada incabível ação do PSDB contra decisão do TSE sobre inelegibilidade de candidato (20/3/2021)
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Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso (20/3/2021)
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Plenário rejeita trâmite de ADI ajuizada por central sindical (20/3/2021)
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Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia (20/3/2021)
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Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (19/3/2021)
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Suspensa decisão que impedia concessão de liminares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (19/3/2021)
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